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Arbitragem de litígios de consumo - - Lei nº144/2015

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Enquadramento  

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, transpõe a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios do consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

 

Segundo o Artigo 18º, as empresas ficam obrigadas a informar os seus clientes da existência de uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) aplicável ao setor onde se enquadram ou à qual estejam de algum modo vinculadas, indicando o website destas entidades.

É ainda referido que estas informações devem ser “prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro.”
Apesar de ter entrado em vigor no dia 23 de setembro de 2015, as empresas dispõem de 6 meses para se adaptarem a esta lei, passando a ser efetiva a 23 de março de 2016.

 

Documento explicativo:  Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

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Arbitragem de litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ; www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor. www.consumidor.pt